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PECs ainda não estão neste site
Por enquanto o site mostra projetos de lei, leis complementares e medidas provisórias. Propostas de emenda à Constituição (PEC) ficaram de fora.
Esse tipo de proposta não está neste site
Por enquanto o site mostra projetos de lei, leis complementares e medidas provisórias. Outros tipos de proposta — como projetos de decreto legislativo, requerimentos e os números antigos do Senado (PLS, PLC) — ficaram de fora.
Procurando um projeto mais antigo com esse número? Os encerrados antes de 2023 não estão aqui — procure no site da Câmara.
Dicas para buscar
- Cole a manchete inteira da notícia.
- Use o número do projeto, como “PL 3751/2025” ou “3751/25”.
- Use o nome do deputado ou senador que apresentou o projeto.
- Confira se as palavras estão escritas certo.
O site cobre projetos de lei, leis complementares e medidas provisórias do Congresso Nacional — em andamento e encerrados desde fevereiro de 2023. Não cobre leis estaduais nem municipais.
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