MPV 1154/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 20/06/2023 — mas partes foram vetadas

Esteve em vigor como medida provisória desde 01/01/2023. O Congresso aprovou com mudanças e ela virou a Lei nº 14.600/2023, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   01/01/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 24/05/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 01/06/2023
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 01/06/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 19/06/2023, recusando (vetando) algumas partes
6. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.600/2023, publicada em 20/06/2023
7. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 09/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.