MPV 1160/2023

Isso já vale?

Deixou de valer em 01/06/2023

Esteve em vigor desde 12/01/2023, quando o Presidente a publicou, mas o Congresso não terminou de votar dentro do prazo oficial, que acabou em 01/06/2023.

A própria medida pode marcar outra data para algumas regras — veja o texto. ler a medida

1. ✓
   Publicada(concluído)
   12/01/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✕
   Comissão de deputados e senadores(parou aqui)última novidadeestá aqui
   o prazo acabou em 01/06/2023, antes de a comissão votar

Quando vai ser votado?

Não há mais votação — a medida provisória deixou de valer.

Do que se trata?

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

O caminho já terminou: o Congresso não votou a tempo e a medida provisória deixou de valer.