MPV 1164/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 20/06/2023

Esteve em vigor como medida provisória desde 02/03/2023. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 14.601/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 34 do texto. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   02/03/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 10/05/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 31/05/2023
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 01/06/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 19/06/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.601/2023, publicada em 20/06/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.