MPV 1165/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 14/07/2023

Esteve em vigor como medida provisória desde 21/03/2023. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 14.621/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 8º do texto. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   21/03/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 31/05/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 16/06/2023
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 20/06/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 14/07/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.621/2023, publicada em 14/07/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.