MPV 1170/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 15/09/2023

Esteve em vigor como medida provisória desde 28/04/2023. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 14.673/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   28/04/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 09/08/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 23/08/2023
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   Senado(concluído)
   aprovou em 23/08/2023
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 14/09/2023
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.673/2023, publicada em 15/09/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.