MPV 1177/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 16/10/2023

Esteve em vigor como medida provisória desde 06/06/2023. O Congresso aprovou sem mudanças e ela virou a Lei nº 14.696/2023, sem precisar passar pelo Presidente.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   06/06/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 26/09/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 28/09/2023
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   Senado(concluído)
   aprovou em 03/10/2023
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.696/2023, publicada em 16/10/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.