MPV 1185/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 29/12/2023

Esteve em vigor como medida provisória desde 31/08/2023. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 14.789/2023.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 22 do texto. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   31/08/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 14/12/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 19/12/2023
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 20/12/2023
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/12/2023
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.789/2023, publicada em 29/12/2023

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.