MPV 1187/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 17/01/2024

Esteve em vigor como medida provisória desde 13/09/2023. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 14.816/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   13/09/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 13/12/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 19/12/2023
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   Senado(concluído)
   aprovou em 20/12/2023
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/01/2024
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.816/2024, publicada em 17/01/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.