MPV 1188/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 01/03/2024

Esteve em vigor como medida provisória desde 20/09/2023. O Congresso aprovou sem mudanças e ela virou a Lei nº 14.823/2024, sem precisar passar pelo Presidente.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   20/09/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 20/02/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 22/02/2024
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   Senado(concluído)
   aprovou em 27/02/2024
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.823/2024, publicada em 01/03/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.