MPV 1200/2023

Isso já vale?

Deixou de valer em 28/05/2024

Esteve em vigor desde 20/12/2023, quando o Presidente a publicou, mas o Congresso não terminou de votar dentro do prazo oficial, que acabou em 28/05/2024.

A própria medida pode marcar outra data para algumas regras — veja o texto. ler a medida

1. ✓
   Publicada(concluído)
   20/12/2023 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 21/05/2024
3. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   chegou em 23/05/2024 · o prazo acabou em 28/05/2024, antes da votação

Quando vai ser votado?

Não há mais votação — a medida provisória deixou de valer.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

O caminho já terminou: o Congresso não votou a tempo e a medida provisória deixou de valer.