MPV 1231/2024

Isso já vale?

Deixou de valer em 09/10/2024

Esteve em vigor desde 12/06/2024, quando o Presidente a publicou, mas o Congresso não terminou de votar dentro do prazo oficial, que acabou em 09/10/2024.

A própria medida pode marcar outra data para algumas regras — veja o texto. ler a medida

1. ✓
   Publicada(concluído)
   12/06/2024 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/09/2024
3. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   chegou em 11/09/2024 · o prazo acabou em 09/10/2024, antes da votação

Quando vai ser votado?

Não há mais votação — a medida provisória deixou de valer.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

O caminho já terminou: o Congresso não votou a tempo e a medida provisória deixou de valer.