MPV 1233/2024

Isso já vale?

Deixou de valer em 15/10/2024

Esteve em vigor desde 18/06/2024, quando o Presidente a publicou, mas o Congresso não terminou de votar dentro do prazo oficial, que acabou em 15/10/2024.

A própria medida pode marcar outra data para algumas regras — veja o texto. ler a medida

1. ✓
   Publicada(concluído)
   18/06/2024 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/09/2024
3. ✕
   Câmara dos Deputados(parou aqui)última novidadeestá aqui
   chegou em 11/09/2024 · o prazo acabou em 15/10/2024, antes da votação

Quando vai ser votado?

Não há mais votação — a medida provisória deixou de valer.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

O caminho já terminou: o Congresso não votou a tempo e a medida provisória deixou de valer.