MPV 1237/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 31/10/2024

Esteve em vigor como medida provisória desde 04/07/2024. O Congresso aprovou sem mudanças e ela virou a Lei nº 15.010/2024, sem precisar passar pelo Presidente.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   04/07/2024 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 16/10/2024
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 22/10/2024
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   Senado(concluído)
   aprovou em 29/10/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.010/2024, publicada em 31/10/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.