MPV 1296/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 10/09/2025

Esteve em vigor como medida provisória desde 15/04/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.201/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   15/04/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 15/07/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 11/08/2025
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 12/08/2025
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 09/09/2025
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.201/2025, publicada em 10/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.