MPV 1299/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 10/09/2025

Esteve em vigor como medida provisória desde 09/05/2025. O Congresso aprovou sem mudanças e ela virou a Lei nº 15.200/2025, sem precisar passar pelo Presidente.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   09/05/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou sem mudanças em 12/06/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 07/07/2025
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   Senado(concluído)
   aprovou em 02/09/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.200/2025, publicada em 10/09/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.