MPV 1300/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 09/10/2025

Esteve em vigor como medida provisória desde 21/05/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.235/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 6º do texto. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   21/05/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 03/09/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 17/09/2025
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 17/09/2025
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 08/10/2025
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.235/2025, publicada em 09/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.