MPV 1304/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 25/11/2025 — mas partes foram vetadas

Esteve em vigor como medida provisória desde 11/07/2025. O Congresso aprovou com mudanças e ela virou a Lei nº 15.269/2025, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 24 do texto. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   11/07/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 30/10/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 30/10/2025
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 30/10/2025
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 24/11/2025, recusando (vetando) algumas partes
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 15.269/2025, publicada em 25/11/2025
7. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 25/11/2025
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 04/02/2026, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.