MPV 1305/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 27/11/2025

Esteve em vigor como medida provisória desde 14/07/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.271/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   14/07/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 22/10/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 29/10/2025
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 29/10/2025
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/11/2025
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.271/2025, publicada em 27/11/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.