MPV 1308/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 23/12/2025

Esteve em vigor como medida provisória desde 08/08/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.300/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   08/08/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 02/12/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 03/12/2025
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   Senado(concluído)
   aprovou em 03/12/2025
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 22/12/2025
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.300/2025, publicada em 23/12/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.