MPV 1317/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 25/02/2026

Esteve em vigor como medida provisória desde 18/09/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.352/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   18/09/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 17/12/2025
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 13/02/2026
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   Senado(concluído)
   aprovou em 24/02/2026
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 25/02/2026
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.352/2026, publicada em 25/02/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.