MPV 1319/2025

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho desta medida provisória agora

Os dados oficiais desta medida provisória não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “REVOGADA”

  Congresso Nacional, em 26/02/2026 · ver o andamento no Congresso (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Esta é a descrição oficial do Congresso.