MPV 1327/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 05/06/2026

Esteve em vigor como medida provisória desde 10/12/2025. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.428/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   10/12/2025 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 06/05/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 11/05/2026
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 12/05/2026
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 05/06/2026
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.428/2026, publicada em 05/06/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.