MPV 1345/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 22/07/2026

Esteve em vigor como medida provisória desde 25/03/2026. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.473/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   25/03/2026 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 30/06/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 06/07/2026
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   Senado(concluído)
   aprovou em 08/07/2026
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 22/07/2026
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.473/2026, publicada em 22/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.