MPV 1348/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 31/07/2026

Esteve em vigor como medida provisória desde 06/04/2026. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.480/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Publicada(concluído)
   06/04/2026 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 01/07/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 06/07/2026
4. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 08/07/2026
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 30/07/2026
6. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.480/2026, publicada em 31/07/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.