MPV 1357/2026

Isso já vale?

Já é lei desde 10/09/2026

Esteve em vigor como medida provisória desde 12/05/2026. O Congresso aprovou com mudanças e o Presidente assinou: virou a Lei nº 15.502/2026.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

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   Publicada(concluído)
   12/05/2026 · em vigor desde a publicação
2. ✓
   Comissão de deputados e senadores(concluído)
   aprovou com mudanças em 02/09/2026
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado, que recebeu a medida em 03/09/2026
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   Senado(concluído)
   aprovou em 03/09/2026
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   Presidente da República(concluído)
   assinou em 10/09/2026
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   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.502/2026, publicada em 10/09/2026

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.