MPV 1394/2026

Isso já vale?

Já vale — mas pode deixar de valer

Está em vigor desde 25/09/2026, quando o Presidente a publicou. Para continuar em vigor, precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo oficial, que por enquanto vai até 23/11/2026. Agora está na comissão de deputados e senadores.

A própria medida pode marcar outra data para algumas regras — veja o texto. ler a medida

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   Publicada(concluído)última novidade
   25/09/2026 · em vigor desde a publicação
2. Comissão de deputados e senadores(em andamento)está aqui
   desde 02/10/2026
   Um grupo de deputados e senadores estuda a medida provisória e dá uma opinião sobre ela. Pela Constituição, essa comissão precisa votar antes da votação com todos os deputados.
3. Câmara dos Deputados(ainda falta)
   Votação com todos os deputados.
   Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Senado(ainda falta)
   Votação com todos os senadores. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
5. Vira lei de vez(ainda falta)
   Se o Congresso aprovar o texto sem mudanças, vira lei direto. Se mudar, o Presidente ainda assina ou recusa (veta) a nova versão.

Quando vai ser votado?

Prazo oficial para o Congresso votar: até 23/11/2026. Se não votarem até lá, o prazo é esticado automaticamente uma vez, por mais 60 dias (sem contar as férias do Congresso). A partir de 09/11/2026, pela Constituição, a medida passa na frente das outras votações da Casa onde estiver.

Do que se trata?

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Ainda não temos um resumo simples desta medida provisória — acima, a descrição oficial do Congresso · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Congresso votar contra, ou se o prazo acabar sem votação, a medida provisória deixa de valer.