MPV 2227/2001

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho desta medida provisória agora

Os dados oficiais desta medida provisória não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32”

  Congresso Nacional, em 23/02/2024 · ver o andamento no Congresso (abre em outra aba)

Do que se trata?

Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.

Esta é a descrição oficial do Congresso.