PL 1/2015

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 604/2011, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 604/2011. Passou em 3 das 4 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Este projeto anda junto com o PL 604/2011; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 604/2011

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   24/02/2011
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   3 de 4 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(concluído)
     aprovou em 28/08/2013
   • ✓Comissão de Educação(concluído)
     aprovou em 11/12/2013
   • ✓Comissão de Finanças e Tributação(concluído)última novidade
     aprovou em 14/08/2019
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 15/08/2019
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a votação com todos os deputados ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.