PL 1020/2025

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 3584/2024, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 3584/2024. 1 das 5 comissões da Câmara já votou: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência votou contra. Agora está parado na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, esperando ela escolher o deputado que vai estudar o projeto e dar uma opinião sobre ele (o relator).

Este projeto anda junto com o PL 3584/2024; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 3584/2024

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/09/2024
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 5 comissões já votou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência(foi contra)última novidade
     votou contra em 06/11/2025
   • Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial(em andamento)está aqui
     desde 10/11/2025 · esperando a escolha do deputado que vai estudar o projeto (o relator)
   • Comissão de Saúde(ainda falta)
   • Comissão de Educação(ainda falta)
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.