PL 1026/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 23/05/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.859/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   27/03/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 23/04/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 30/04/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 22/05/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.859/2024, publicada em 23/05/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.