PL 103/2021

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5231/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5231/2020. O Senado aprovou em 10/12/2020. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado votou contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 08/07/2024 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 5231/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5231/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   23/11/2020
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 10/12/2020
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial(concluído)
     aprovou em 22/05/2024
   • ✕Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado(foi contra)última novidade
     votou contra em 02/07/2024
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(em andamento)está aqui
     desde 08/07/2024
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.