PL 10540/2018

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 05/12/2019 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar a documentação e de comprovar a regularidade das informações, independentemente de intimação pelo órgão fazendário

Esta é a descrição oficial da Câmara.