PL 1087/2025

Isso já vale?

Já é lei desde 27/11/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.270/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 8º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   18/03/2025
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 01/10/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 05/11/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 26/11/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.270/2025, publicada em 27/11/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.