PL 1099/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 21/05/2026 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 15.409/2026, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso ainda pode derrubar o veto a essas partes.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 6º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/04/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 12/06/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 28/04/2026
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 20/05/2026, recusando (vetando) algumas partes
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidade
   Lei nº 15.409/2026, publicada em 21/05/2026
6. O Congresso decide sobre o veto(em andamento)está aqui
   deputados e senadores, numa sessão conjunta · desde 22/05/2026
   Para derrubar o veto: 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores.

Quando vai ser votado?

Desde 21/06/2026, pela Constituição, o veto passa na frente das outras votações nas sessões do Congresso. Não conseguimos confirmar se há sessão marcada.

ver o veto no Congresso

Do que se trata?

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.