PL 1108/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 04/07/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.912/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   29/03/2021
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 25/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 05/06/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 03/07/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.912/2024, publicada em 04/07/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.