Cobra imposto de exportação quando falta produto no país

Isso já vale?

Ainda não é lei

1 das 3 comissões da Câmara já votou: a Comissão de Desenvolvimento Econômico votou contra. Agora está parado na Comissão de Finanças e Tributação.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   30/03/2021
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 3 comissões já votou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, as comissões decidem sem a votação com todos os deputados. Pelo Regimento da Câmara, se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, o projeto é arquivado; se alguma votar a favor, ele passa a depender da votação com todos os deputados.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Econômico(foi contra)última novidade
     votou contra em 01/12/2021
   • Comissão de Finanças e Tributação(em andamento)está aqui
     desde 07/12/2021
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O projeto altera a lei do Imposto sobre a Exportação. O texto prevê a cobrança desse imposto quando ficar comprovado que exportações excessivas causaram falta de produtos e de insumos no mercado interno. Nesses casos, a alíquota será o percentual apurado como necessário para acabar com a falta, e a alíquota elevada não poderá passar de 20 vezes o percentual previsto na lei.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.