PL 1151/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 26/09/2024

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 14.987/2024.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o artigo 3º do texto. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/03/2023
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou e enviou ao Senado em 08/02/2024
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 10/09/2024
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 25/09/2024
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 14.987/2024, publicada em 26/09/2024

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.