Cria protocolo contra violência à mulher nos transportes

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou em 1 das 3 comissões da Câmara. Agora está parado na Comissão de Viação e Transportes.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   15/03/2023
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   1 de 3 comissões já aprovou
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 3 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher(concluído)última novidade
     aprovou em 01/10/2025
   • Comissão de Viação e Transportes(em andamento)está aqui
     desde 07/10/2025
   • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(ainda falta)
     confere se o projeto respeita a Constituição
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O texto cria um protocolo em que funcionários do transporte público aéreo, fluvial, marítimo e terrestre devem acionar de imediato a segurança pública ao presenciar crimes contra a mulher. A proposta obriga as empresas de transporte a capacitar funcionários todo ano, afixar cartazes avisando que esses crimes não serão tolerados e divulgar os casos registrados. O projeto também altera a lei que organiza os transportes aquaviário e terrestre para incluir o combate à violência contra a mulher entre as diretrizes do setor.

Resumo feito com inteligência artificial a partir da versão aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 01/10/2025 — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. É arquivado — aí ele morreu — se todas as comissões que analisam o assunto votarem contra, se a Comissão de Constituição e Justiça disser que ele fere a Constituição ou as leis (ou a de Finanças, que não cabe no orçamento) ou se o Senado votar contra. Parado é diferente: só está esperando a vez.