PL 1183/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 415/2020, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 415/2020. O Senado aprovou em 03/12/2021. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em 17/03/2023 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 415/2020; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 415/2020

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/02/2020
2. ✓
   Senado(concluído)última novidade
   as comissões aprovaram em 03/12/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as comissões aprovarem, ele segue sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem). Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais(em andamento)está aqui
     desde 17/03/2023
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.