PL 1211/2023

Isso já vale?

Ainda não é lei — anda junto com o PL 5591/2019, que decide pelos dois

O caminho abaixo é o do PL 5591/2019. O Senado aprovou em 19/05/2021. 2 comissões da Câmara já votaram: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania votou contra. Está na Câmara — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

Este projeto anda junto com o PL 5591/2019; o que acontecer com ele vale para este. ver o PL 5591/2019

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   17/10/2019
2. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou em 19/05/2021
3. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, depois das comissões, ele vai para a votação com todos os deputados. O voto contra de uma comissão não encerra o caminho: quem decide é a votação com todos os deputados. Sem mudanças no texto, vai ao Presidente; com mudanças, volta para o Senado.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família(concluído)
     aprovou em 17/05/2023
   • ✕Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(foi contra)última novidade
     votou contra em 27/05/2025
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
   • Votação com todos os deputados(ainda falta)
     Para aprovar: mais da metade dos deputados presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.