PL 1238/2015

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 05/05/2015 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Esta é a descrição oficial da Câmara.