Obriga bares e restaurantes a oferecer cardápio impresso

Isso já vale?

Ainda não é lei

Passou nas 2 comissões da Câmara e ninguém pediu a votação com todos os deputados. Falta preparar a versão final do texto, que vai para o Senado.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   20/03/2023
2. Câmara dos Deputados(em andamento)está aqui
   2 de 2 comissões já aprovaram
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto. Neste projeto, se as 2 comissões aprovarem, ele vai direto para o Senado — sem precisar de votação com todos os deputados (essa votação só acontece se 52 deputados pedirem).
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✓Comissão de Defesa do Consumidor(concluído)
     aprovou em 24/04/2024
   • ✓Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(concluído)
     aprovou em 12/08/2026
   • ✓Pedido de votação com todos os deputados(concluído)última novidade
     ninguém pediu (o prazo terminou em 13/10/2026)
   • Versão final do texto(ainda falta)
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não conseguimos confirmar se há votação marcada.

ver o andamento na Câmara

Do que se trata?

O projeto obriga restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos parecidos a oferecer cardápio impresso, claro e legível, em quantidade suficiente para o público do local, no atendimento presencial. O cardápio digital é permitido, desde que o impresso seja oferecido ao mesmo tempo; ficam fora da obrigação os locais só de autoatendimento ou autosserviço. O texto proíbe exigir cadastro do consumidor para dar acesso ao cardápio e usar dados do atendimento para enviar publicidade sem autorização expressa dele.

Resumo feito com inteligência artificial a partir da versão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor em 24/04/2024 (houve mudanças aprovadas depois, que este resumo não inclui) — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.