PL 1246/2021

Isso já vale?

Já é lei desde 24/07/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.177/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   06/04/2021
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 09/08/2023
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 24/06/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/07/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.177/2025, publicada em 24/07/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.