PL 1282/2024

Isso já vale?

Já é lei desde 17/10/2025

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.236/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   16/04/2024
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 16/07/2025
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou sem mudanças em 23/09/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 16/10/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.236/2025, publicada em 17/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.