PL 1291/2007

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Pronta para Pauta”

  Câmara dos Deputados, em 11/08/2021 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Esta é a descrição oficial da Câmara.