PL 130/2020

Isso já vale?

Já é lei desde 24/02/2022 — mas partes foram vetadas

Foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e virou a Lei nº 14.304/2022, mas o Presidente recusou (vetou) algumas partes. O Congresso manteve o veto.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   05/02/2020
2. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 28/09/2021
3. ✓
   Senado(concluído)
   aprovou com mudanças em 20/10/2021
4. ✓
   Volta para a Câmara(concluído)
   os deputados decidiram sobre as mudanças em 02/02/2022
5. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 23/02/2022, recusando (vetando) algumas partes
6. ✓
   Virou lei(concluído)
   Lei nº 14.304/2022, publicada em 24/02/2022
7. ✕
   O Congresso decide sobre o veto(parou aqui)última novidadeestá aqui
   manteve o veto em 28/04/2022

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos. NOVA EMENTA: Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.