PL 1307/2023

Isso já vale?

Já é lei desde 30/10/2025

Foi aprovado pelo Senado e pela Câmara e assinado pelo Presidente. Virou a Lei nº 15.245/2025.

A própria lei diz quando começa a valer — veja o texto da lei. ler a lei

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   22/03/2023
2. ✓
   Senado(concluído)
   as comissões aprovaram em 19/05/2023
3. ✓
   Câmara dos Deputados(concluído)
   aprovou em 07/10/2025
4. ✓
   Presidente da República(concluído)
   assinou em 29/10/2025
5. ✓
   Virou lei(concluído)última novidadeestá aqui
   Lei nº 15.245/2025, publicada em 30/10/2025

Quando vai ser votado?

Já foi decidido — não há mais votação.

Do que se trata?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Ainda não temos um resumo simples deste projeto — acima, a descrição oficial da Câmara · ler o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Não — já é lei. Só uma nova lei ou uma decisão da Justiça pode mudá-la.