PL 1364/2011

Isso já vale?

Não conseguimos mostrar o caminho deste projeto agora

Os dados oficiais deste projeto não seguem um dos caminhos que o site já sabe mostrar. Para não mostrar uma etapa errada, deixamos aqui só o que a fonte oficial diz.

O que a fonte oficial diz?

• “Tramitando em Conjunto”

  Câmara dos Deputados, em 26/03/2025 · ver o andamento na Câmara (abre em outra aba)

Do que se trata?

Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Esta é a descrição oficial da Câmara.