Prorroga prazos de leis do saneamento básico

Isso já vale?

Ainda não é lei

1 comissão da Câmara já votou: a Comissão de Desenvolvimento Urbano votou contra. Está na Câmara. O último lugar que recebeu o projeto foi a Comissão de Administração e Serviço Público, em 09/11/2023 — as próximas comissões não estão claras nos dados oficiais.

1. ✓
   Apresentado(concluído)
   14/04/2021
2. Câmara dos Deputados(em andamento)
   As próximas comissões não estão claras nos dados oficiais. ver o andamento na Câmara
   Comissão é um grupo de deputados especializado num assunto.
   Em cada comissão, o projeto passa com o voto de mais da metade dos deputados presentes.
   • ✕Comissão de Desenvolvimento Urbano(foi contra)última novidade
     votou contra em 20/09/2023
   • Comissão de Administração e Serviço Público(em andamento)está aqui
     desde 09/11/2023
   • ?Próximas comissões(não está claro)
     não estão claras nos dados oficiais
3. Senado(ainda falta)
   Os senadores analisam. Se mudarem o texto, ele volta para a Câmara.
   Para aprovar: mais da metade dos senadores presentes.
4. Presidente da República(ainda falta)
   Tem 15 dias úteis (sem contar fins de semana e feriados) para assinar ou recusar o projeto.
5. Vira lei(ainda falta)
   Passa a valer na data que a própria lei disser.

Quando vai ser votado?

Não há votação marcada. Nenhuma regra obriga a votar até uma data — quem decide quando o projeto anda é quem preside cada comissão.

Do que se trata?

O projeto dá até 30 de novembro de 2022 para incluir metas nos contratos em vigor que ainda não as têm. A proposta prevê que, se o titular do serviço não propuser a cobrança até 15 de julho de 2022, isso conta como renúncia de receita. O texto determina que a competência prevista na lei do saneamento só seja exercida se o Estado não criar as unidades regionais até 15 de julho de 2022.

Resumo feito com inteligência artificial a partir do texto original — confira o texto oficial

Pode morrer no caminho?

Sim. Se a Câmara ou o Senado votar contra, o projeto é arquivado — aí ele morreu. Parado é diferente: só está esperando a vez.